Novos direitos da empregada doméstica

Foi estabelecida uma nova resolução que determina os novos direitos da empregada doméstica. Essa resolução foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde os empregados domésticos devem ter os mesmos direitos dos demais profissionais.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho existem 53 milhões de trabalhadores domésticos no mundo, mas acredita-se que o total seja muito mais que isso, pelo menos o dobro, pois são muitas as pessoas que trabalham sem registro. Esse é um cenário que vai mudar a partir de agora, pois a lei terá de ser cumprida.

Novos direitos da empregada doméstica

Novos direitos da empregada doméstica

No Brasil as leis afirmam que a empregada doméstica deve ser devidamente registrada em carteira e não pode receber menos do que o salário mínimo oficial vigente do país. Sendo assim, seus direitos consistem em:

FGTS e 13° salário

O recolhimento do FGTS é no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente, esse pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil anterior ao dia 7.

Essa gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965).

Horário fixo e descanso semanal

Os trabalhadores domésticos terão direito a horário fixo para entrar e sair. Para facilitar isso os empregadores devem investir em folhas de ponto que consiste em um documento de orário que deve ser preenchido diariamente.

Descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas e remuneradas, isso inclui os domingos, mas não inclui os feriados. Assim o empregado doméstico pode trabalhar seis dias por semana no máximo.

Irredutibilidade salarial e aviso prévio

Irredutibilidade salarial, ou seja, o salário não poderá ser abaixado. Poderão haver reajustes, porém ele devem estar dentro das normas padrões do Estado para o Salário mínimo atual.

Aviso prévio que deve vir por parte do empregado e do empregador. Para auxiliar na legalização do mesmo existem documentações que podem ser úteis na hora de realizar o aviso prévio por parte de ambos.

Demais direitos

O empregado doméstico tem direito a aposentadoria, hora extra, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade, incluindo também auxílios em casos de doença e os demais benefícios que podem ser tratados com o empregador, mas que não são obrigatórios.

Direitos da empregada doméstica – Hora extra

Empregada doméstica arrumando cama
Infelizmente a questão da hora extra ainda causa debate, assim como também o direito ao adicional noturno que se refere a 20% do salário mínimo, a insalubridade que equivale entre 10 e 40% do salário e até mesmo o adicional de periculosidade que também se refere á 20% do salário mínimo, ainda estão em questão, porque nestes casos seria necessário um acordo entre as duas partes.

Lembrando que a jornada máxima de trabalho está limitada a 44 horas semanais.

Existe também a possibilidade do empregador negociar com o empregado se este irá morar ou não na casa da família, se a negociação for positiva o empregado não terá a obrigação de ficar na casa ou acompanha-los em eventos caso esteja de folga ou férias, além disso, é proibido que o empregador cobre do empregado ou desconte do seu salário a moradia, alimentação, vestuário e higiene.

Por um lado estas mudanças são positivas, mas elas podem resultar em mais irregularidades no momento da contratação, mas não podemos ter pensamento negativo, vamos aguardar a modificação da Constituição e ver como será.

Deveres do empregador com a nova lei

  • Deve pagar ao menos um salário mínimo ao empregado;
  • Não poderá se eximir de pagar o salário em todos os meses;
  • Respeitar as 44 horas semanais de trabalho do empregado, tendo o limite de 8 horas diárias e direito a horário de almoço;
  • Pagar hora extra ao funcionário quando precisar de seus serviços além do horário o expediente;
  • Deve oferecer um ambiente de trabalho seguro e higiênico para os funcionários domésticos;
  • Não pode discriminar um funcionário por causa da sua idade, cor, sexo ou estado civil;
  • Se a demissão ocorrer por justa causa o empregador deve indenizar seu funcionário com 40% sobre o saldo do FGTS.

Resumindo os novos direitos da emprega doméstica

Direito do empregado com a nova lei em vigor

  • Devem receber um salário mínimo por mês;
  • Cumprimento 8 horas diárias de trabalho, tendo um total de 44 horas semanais;
  • Deve receber pelas horas extras trabalhadas que equivalem a 50% sobre cada hora trabalhada a mais;
  • Tem direito a adicional noturno de acordo com a legislação;
  • Depósito referente ao FGTS e direito a 40% desse valor caso seja demitido sem justa causa;
  • Direito ao seguro desemprego quando demitido.

Modelo de Recibo de Férias fornecido pelo MTE – Download
Modelo de Aviso-prévio (empregador) modelo fornecido pelo MTE – Download
Modelo de Aviso-prévio (empregado) modelo fornecido pelo MTE – Download
Modelo de Recibo de Entrega de vale-transporte fornecido pelo MTE – Download

Direitos da empregada doméstica

No vídeo acima você pode conferir mais informações sobre os direitos da empregada doméstica. Tem alguma dúvida? Ficaríamos felizes em poder tirar qualquer dúvida sobre os novos direitos da empregada doméstica. Deixe sua dúvida nos comentários.


Você também pode gostar ...