Direitos da empregada doméstica 2013

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Embora não sejam todas as empregadas domésticas que conheçam seus direitos, é importante avisar que, assim como todos os outros trabalhadores, elas também possuem seus direitos trabalhistas e os mesmos devem ser respeitados.

Pensando sobre o assunto, trouxemos para você patrão e empregada doméstica os direitos de quem atua na área, se informar a respeito é muito importante, afinal em casos de desrespeito esses trabalhadores podem recorrer perante a lei.

Abaixo acompanhe mais sobre os direitos do empregado doméstico e saiba tudo sobre as mudanças que ocorreram em 2013 nessa Lei.

Direitos da empregada doméstica 2013

Empregada doméstica

Carteira de trabalho e Previdência Social

A carteira de trabalho da empregada doméstica deve ser devidamente assinada pelo empregador, possuindo condições de contrato (como data de admissão, salário, ajustes, condições especiais caso haja).

As anotações e assinatura devem ser realizadas num prazo de do máximo 48 horas após a admissão do empregado. E mesmo que o contratado esteja apenas em experiência a data também precisa ser anotada.

Novos direitos dos empregados domésticos

constituição

Art. 7, Parágrafo único na Constituição Federal:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  • II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • III – fundo de garantia do tempo de serviço;
  • IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  • V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  • VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  • VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  • XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  • XII – salário-família para os seus dependentes;
  • XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
  • XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  • XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
  • XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  • XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  • XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  • XXIV – aposentadoria;
  • XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
  • XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  • XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
  • XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  • XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

1° cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
2° até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

  • XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  • XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
  • XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Entra em vigor a Lei dos domésticos

Direitos a feriados civis e religiosos

Caso o empregador faça com que o empregado doméstico trabalhe em dias que sejam feriados civis ou religiosos, o mesmo deverá ressarcir o dia de trabalho em dobro. Isso perante a Lei n.º 11.432/06.

13º Salário

O 13º salário deverá ser concedido em duas parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga entre o mês de fevereiro a novembro, e a outra até o dia 20 de dezembro. Lembrando que cada parcela deverá ser de no valor da metade do total.

Férias de 30 dias e Proporcionais ao termino do contrato

Devem ser dadas ao empregado as férias a cada 12 meses de serviços prestados contando a partir da data de admissão. Além disso, o mesmo deverá receber no mínimo 1/3 do salário antes de retirar o descanso.

Além disso, ao termino de contrato ou até mesmo no pedido de demissão, o empregado tem direito, mesmo sem completar 12 meses de trabalho, a férias proporcionais.

Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Estão estabelecidos também direitos como:

  • Auxílio-doença pago pelo INSS.
  • Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias.
  • Vale-Transporte.
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
  • Seguro-Desemprego.

Direito da Empregada Doméstica

Qualquer dúvida estamos a disposição. A Lei entrou em vigor em 2 de Abril de 2013!

15 Comentários

  1. EU TENHO ESTUDO,FIZ MAGISTERIO E TRABALHO COM EMPREGADA DOMESTICA.NAO TENHO VERGONHA ALGUMA.TENHO UMA PATROA MARAVILHOSA,E SOU MUITO BEM RECOMPENSADA POR TOMAR CONTA DA CASA DELA.

  2. eu trabalho duas vez por semana a oito anos numa casa so ,eu queria saber quais sao os meus direitos .sendo que a tres anos ela paga o meu inss..ela me paga por mes o salario de 678.reais mais a passagem.

  3. Muito bem colocada sua opinião, a maioria das empregadas domésticas não tem estudo para fazer outras atividades, no trabalho tem direito a toda alimentação,não paga nada. Um professor estadual trabalha 25 a 30 anos , não tem direito a FGTS e em muitas escolas têm que contribuir com o café e não podem comer uma simples canjiquinha que é feita para os alunos, é mole?

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