Dúvidas e direitos trabalhistas

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Infelizmente não são todos os trabalhadores que conhecem seus direitos trabalhistas, não é mesmo? Isso faz com que muitas vezes os mesmos acabem sofrendo prejuízos devido à falta de informação.

Além disso, todos aqueles que não conhecem seus direitos, por muitas vezes não possuem argumentos ou conhecimentos na hora de reclamar sobre algum problema com seus empregadores.

Pensando nisso, abaixo disponibilizaremos algumas informações, respostas para dúvidas e os direitos trabalhistas que todo e qualquer trabalhador merece conhecer.

Esperamos que após a leitura desta matéria você saiba como reclamar ao seu empregador os seus problemas e também como solicitar o que é seu por lei e que está em registro pela legislação.

Conheça os direitos do trabalhador

Carteira de Trabalho e Previdência Social - Dúvidas e Direitos Trabalhistas

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Para que serve a CTPS?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social serve como prova da relação de emprego, cláusulas não contidas no contrato de trabalho, prova de participação em fundo especial, como o PIS e PASEP, dados de interesse da previdência social, e também prova das relações empregatícias, como tempo de duração de trabalho, refletindo a vida profissional do trabalhador.

O trabalhador pode iniciar o trabalho sem a CTPS?

Não. Caso o trabalhador não possua a CTPS será impossível seu trabalho, a não ser que este ofereça serviços autônomos, ou seja, sem o seu registro. O que na maioria das vezes é desvantajoso para com o mesmo.

Após a entrega da CTPS ao empregador, por quanto tempo este pode ficar com a mesma para realizar anotações?

O prazo máximo é de 48 (quarenta e oito) horas. Lembrando que além disso, ao mesmo tempo que entregar a CTPS o empregador e o empregado devem apresentar recibos da comprovação de entrega da mesma.

Quando devem ser realizadas as anotações na CTPS?

Toda e qualquer mudança no contrato de trabalho, salário, cargo, e outras devem ser anotadas na Carteira de Trabalho.

O que não pode ser anotado na CTPS?

Não poderão ser anotadas na CTPS quaisquer coisas que sejam desabonadoras à conduta do trabalhador, o que traria prejuízo posteriormente ao mesmo.

Contrato de experiência

Como a CLT categoriza o contrato de experiência?

O contrato de experiência é considerado pela CLT, no Artigo 443, como uma as modalidades do contrato de trabalho a prazo.

Qual a duração do período de experiência?

Por lei, o contrato de experiência não poderá ultrapassar os 90 (noventa) dias.

O contrato pode ser prorrogado?

O contrato de experiência pode ser prorrogado por apenas uma vez. Caso seja excedido isso o mesmo passará a vigorar sem determinação de prazo, de acordo com a Lei 9.601/98.

Décimo terceiro salário

Em que se baseia o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário se baseia na lei da Constituição Federal de 88 no Art. 7 de Parágrafo Único, onde o trabalhador tem por direito 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro por mês de serviço prestado ou fração de 15 (quinze) dias.

Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?

Uma parte do décimo terceiro salário deve ser paga até o mês de novembro, ou por ocasião das férias do trabalhador, caso o mesmo exija uma parcela no mês de janeiro, a segunda metade deverá ser paga até o dia 20 de dezembro.

Atividades insalubres e perigosas

O que é uma atividade insalubre?

Uma atividade insalubre é toda aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde que sejam acima dos limites permitidos. De acordo com a lei, a insalubridade é somente reconhecida quando a atividade do trabalhador passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

Qual a porcentagem do salário adicional ao trabalhador sob condições de insalubridade?

O empregado passará a receber o seu salário normal, e mais um adicional calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região conforme o grau de insalubridade.

O que é uma atividade perigosa?

A legislação considera uma atividade perigosa toda aquela que coloque o trabalhador em contato com explosivos, eletricidade, substância radioativas, materiais inflamáveis, materiais ionizantes, dentre outras condições de riscos acentuados.

Qual a porcentagem do salário adicional ao trabalhador sob condições de periculosidade?

Para o trabalhador que trabalha com contato a explosivos e inflamáveis, o valor de seu adicional é de 30% sobre o salário básico, onde não são incluídas: participações nos lucros, prêmios e gratificações.

Para o trabalhador que está em contato com eletricidade, o valor é de 30% sobre o salário recebido, caso haja permanência e exposição habitual e não exposição eventual.

Como é caracterizada a insalubridade e periculosidade do trabalho?

As condições são avaliadas perante a perícia de um médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com as normas do MTE.

O empregado pode receber simultaneamente o adicional por insalubridade e periculosidade?

Não. Caso haja as duas características no cargo do mesmo, vai de sua escolha qual o benefício a ser recebido, impossibilitando a escolha de dois benefícios simultâneos.

Férias coletivas

Como podem ser concedidas as férias coletivas?

As férias podem ser concedidas a todos os trabalhadores ou simplesmente em um setor da empresa. Onde as mesmas podem ser aproveitadas em dois períodos, onde nenhum deles poderão ser inferiores a 10 dias.

Qual o procedimento que a empresa deve seguir?

A empresa deverá comunicar o órgão municipal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, onde deverão ser enviada uma copia da comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.

E quem for empregado admitido com menos de 12 meses de trabalho?

As férias serão computadas de maneira proporcional, ao término das férias, a contagem será reiniciada com o novo período aquisitivo.

Pode ser realizado o pagamento de abono de férias as trabalhadores caso sejam férias coletivas?

O abono deverá ser levado em acordo com o sindicato da categoria de trabalho pelo empregador.

Férias anuais

Qual a remuneração do trabalhador que recebe suas férias anuais?

De acordo com a Constituição Federal 88 no Artigo 7º, parágrafo XVII, a remuneração deve ser superior ou igual a 1/3 do valor do salário normal do trabalhador.

Qual o período de férias anuais?

O período deve ser de 30 dias corridos. Lembrando que isso vale apenas para o trabalhador que não tiver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes injustificadas.

Caso haja faltas injustificadas de 06 a 14 vezes, as férias serão de 24 dias corridos. Se for de 15 a 23 vezes, serão de 18 dias corridos, de 24 a 32 dias de faltas sem justificativas, serão de 12 dias corridos, acima disso, o trabalhador não terá férias no ano.

Quais ausências não são computadas como falta?

  • I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
  • II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • III – por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º)
  • IV – por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • V – até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;
  • VI – no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Empregado doméstico

Como é considerado o trabalhador como empregado doméstico?

O empregado doméstico é todo aquele que trabalha contínua e subordinadamente a empregadores não jurídicos.

Férias do empregado doméstico

O empregado doméstico tem férias de 12 a 12 meses. Possuindo também remuneração durante o período.

Direitos da empregada doméstica 2013

Direitos do Trabalhador em vídeo

Outras informações sobre Direitos Trabalhistas

Você poderá conferir estas e outras informações sobre as leis e também esclarecer dúvidas sobre os direitos trabalhistas através da Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho.

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