Nova lei do Inquilinato

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A nova lei de aluguel de imóveis, é conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, esta entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 e desde esta data deve ser aplicada aos novos contratos e também aos velhos contratos de todo o Brasil.

A nova lei possui apenas algumas mudanças, mas que podem fazer toda a diferença, conheça abaixo os itens que mudaram na nova lei nº 12112 Lei do Aluguel, que vale para locações residenciais e comerciais.

Novas Regras

Segundo a nova lei, qual o prazo que o inquilino tem para deixar o imóvel alugado?
Antes o inquilino poderia deixar o imóvel por até três anos, agora isso deve acontecer até no máximo 45 dias, a ação terá que ser resolvida na Justiça e assim em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo, depois disso o inquilino terá até 30 dias para sair do imóvel, antes desta lei o prazo era de seis meses.

O dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta á qualquer momento?
Não, ele só pode pedir o imóvel de volta em casos específicos, como o atraso do pagamentos, independentemente da causa do atraso, ou então quando o inquilino infringir alguma das obrigações previstas no contrato de locação. Caso o inquilino fique sem fiador ou outras formas de pagamento, este poderá correr o risco de despejo.

Caso o proprietário receba uma oferta maior pelo imóvel e decidir despejar o inquilino, este poderá ser indenizado?
Isso só acontecerá caso o contrato de locação ainda estiver em vigor, assim o proprietário deverá pagar uma multa para o inquilino, que será estipulada pela justiça, onde o responsável pelo pagamento é o novo locador e o proprietário. Mas se o contrato estiver acabado, o dono do imóvel não é obrigado a renová-lo, o inquilino pode no máximo tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

Se o inquilino quiser sair antes do término do contrato, ele pagará multa?
Sim, do mesmo jeito que acontecia na outra lei, o valor da indenização agora passa a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

Quem deve pagar o IPTU?
Isso deverá ser estipulado no contrato da locação, pois na nova lei é permitido que o proprietário entre em acordo com o inquilino para que este arque com estes tipos de despesa.

Com relação ao fiador, quais as novidades?
Nos contratos sem garantia (fiador ou seguro fiança), o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias, assim muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando assim a locação. O fiador ainda poderá deixar o contrato caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo do contrato, neste caso o fiador ficará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador e o inquilino tem o mesmo tempo para apresentar um novo fiador.

Para um imóvel comercial o inquilino pode repassar o ponto para um terceiro?
Não a única pessoa autorizada á este tipo de transação é o dono do imóvel ou a imobiliária se o proprietário permitir.

O preço do aluguel vai mudar devido á nova lei?
Especialistas apostam que o aluguel pode ter uma queda, pois as novas regras provocam um aumento na oferta de novos aluguéis, obedecendo assim à lei da oferta e da procura.

Assim a nova lei vai reger apenas os contratos feitos a partir do dia 25 de janeiro de 2010, não alterando assim os contratos assinados antes desta data. Caso você ainda tenha dúvidas procure um corretor de sua cidade.


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